TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014933820125030113

Processo nº 0001493-38.2012.5.03.0113

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Fraude à Execução · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Aposentadoria e Pensão · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Fraude à Execução

8% procedente3% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 2.507 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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