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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014472020145020012

Processo nº 0001447-20.2014.5.02.0012

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Litigância de Má Fé · Fazenda Pública · Prescrição e Decadência · Depósito/Diferenças · Gratificação por Tempo de Serviço · Sexta Parte · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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