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TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2014

Recurso de Revista nº 00014383620105010203

Processo nº 0001438-36.2010.5.01.0203

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Multa de 10% · Execução Previdenciária · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Transferência · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
Multa de 10%Execução PrevidenciáriaCesta BásicaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAdicional de TransferênciaVerbas RescisóriasTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 2.819 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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