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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014311920105030064

Processo nº 0001431-19.2010.5.03.0064

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoHonorários AdvocatíciosComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioRegime 12x36Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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