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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/01/2013

Agravo nº 00014210320105010202

Processo nº 0001421-03.2010.5.01.0202

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Multa de 10% · Execução Previdenciária · Bancários · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Ajuda de Custo · Restituição/Indenização de Despesas
Multa de 10%Execução PrevidenciáriaBancáriosHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAjuda de CustoRestituição/Indenização de Despesas
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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 2.819 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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