TSTNão conhecidoJulgamento: 20/07/2020

Agravo nº 00014173720175100018

Processo nº 0001417-37.2017.5.10.0018

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Juros de Mora · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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