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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014138320125030013

Processo nº 0001413-83.2012.5.03.0013

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Aplicabilidade · Cabimento · Honorários Periciais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Enquadramento/Classificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Periculosidade · Salário in Natura · Salário por Fora - Integração · Terceirização/Tomador de Serviços · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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