TSTNão conhecidoJulgamento: 26/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013830220235170004

Processo nº 0001383-02.2023.5.17.0004

Gabinete da Presidencia

Salário/Diferença Salarial · Contrato Individual de Trabalho · Multa por ED Protelatórios · Competência · Responsabilidade Civil do Empregador · CTPS · Competência da Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Assédio Moral · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Salário/Diferença Salarial

22% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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