TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2012

Recurso de Revista nº 00013558720105030098

Processo nº 0001355-87.2010.5.03.0098

Gabinete da Presidencia

Multa de 10% · Sócio/Acionista · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa de 10%Sócio/Acionista Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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