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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013538020125020032

Processo nº 0001353-80.2012.5.02.0032

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Sucumbência · Contratuais · Procuração · Restituição/Indenização de Despesas · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · indenização Adicional · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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