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TSTImprocedenteJulgamento: 12/07/2017

Recurso de Revista nº 00013514420155100821

Processo nº 0001351-44.2015.5.10.0821

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Cálculo/Repercussão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
NulidadeJuros de MoraÔnus da ProvaHoras ExtrasSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoCálculo/RepercussãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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