TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013447320175050222

Processo nº 0001344-73.2017.5.05.0222

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Contratuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Depósito/Diferenças · Vale Transporte · Ônus da Prova · Adicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Restituição/Indenização de Despesas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Ente Público · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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