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TSTImprocedenteJulgamento: 25/02/2013

Recurso de Revista nº 00013191420115030097

Processo nº 0001319-14.2011.5.03.0097

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Condições da Ação · Multa do Art. 475-J do CPC · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Turno Ininterrupto de Revezamento · Adicional · Prêmio · Multa do Artigo 477 da CLT
AplicabilidadeExecução PrevidenciáriaCondições da AçãoMulta do Art. 475-J do CPCJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaAdicional NoturnoHoras Extrasintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoTurno Ininterrupto de RevezamentoAdicionalPrêmioMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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