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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012816820135020029

Processo nº 0001281-68.2013.5.02.0029

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Divisor de Horas Extras · Multa Cominatória / Astreintes · Anotação/Baixa/Retificação · Nulidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Condições da Ação · Valor Arbitrado · Temas repetitivos / Repercussão Geral
Indenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDivisor de Horas ExtrasMulta Cominatória / AstreintesAnotação/Baixa/RetificaçãoNulidadeReconhecimento de Relação de EmpregoCondições da AçãoValor ArbitradoTemas repetitivos / Repercussão Geral
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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