TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2015

Embargos nº 00012777120125020027

Processo nº 0001277-71.2012.5.02.0027

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Condições da Ação · Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude · Litigância de Má Fé · Hora Extra/Intervalo

Condições da Ação Cargo de Confiança Divisor de Horas Extras Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Intervalo 15 Minutos Mulher Multa Prevista em Norma Coletiva Participação nos Lucros e Resultados - PLR Auxílio/Tíquete Alimentação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Licitude/Ilicitude Litigância de Má Fé Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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