TSTImprocedenteJulgamento: 18/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012654720175050561

Processo nº 0001265-47.2017.5.05.0561

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Feriado em Dobro · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Contratuais · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Indenizado - Efeitos · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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