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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012592120175050341

Processo nº 0001259-21.2017.5.05.0341

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Representação Sindical · Multa por ED Protelatórios · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação Semestral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Interesse Processual · Legitimidade Ativa e Passiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aplicabilidade · Prescrição · Ônus da Prova · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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