TSTProcedenteJulgamento: 23/08/2013

Recurso de Revista nº 00012481220105020085

Processo nº 0001248-12.2010.5.02.0085

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Competência da Justiça do Trabalho · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Obrigação de Fazer / Não Fazer Juros Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Aposentadoria/Pensão Sucessão de Empregadores Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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