TSTProcedenteJulgamento: 18/06/2013

Recurso de Revista nº 00012479720115120025

Processo nº 0001247-97.2011.5.12.0025

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Transação · Complementação de Benefício Previdenciário · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Plano de Cargos e Salários · Reajuste Salarial · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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