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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012333620185130027

Processo nº 0001233-36.2018.5.13.0027

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização / Terço Constitucional · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Assédio Moral · Honorários na Justiça do Trabalho · Doença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 38.722 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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