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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012232820105050016

Processo nº 0001223-28.2010.5.05.0016

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Competência da Justiça do Trabalho · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Salário por Equiparação/Isonomia · Prescrição · Transcedência
Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoCompetência da Justiça do TrabalhoCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoRegime 12x36Salário por Equiparação/IsonomiaPrescriçãoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

15% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.432 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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