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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012141620195220004

Processo nº 0001214-16.2019.5.22.0004

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Competência da Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa Convencional · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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