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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00012097720115150033

Processo nº 0001209-77.2011.5.15.0033

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Litispendência · Reajuste Salarial · Sucessão de Empregadores · Anotação/Baixa/Retificação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Criação de Dotação Orçamentária
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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