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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011962720105050022

Processo nº 0001196-27.2010.5.05.0022

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Assistência Judiciária Gratuita · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Negociação Coletiva Trabalhista · Competência · Fonte de Custeio
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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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