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TSTImprocedenteJulgamento: 23/11/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00011962020125090095

Processo nº 0001196-20.2012.5.09.0095

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Condições da Ação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Teto Salarial - Limitação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cerceamento de Defesa · Prescrição
TranscedênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioCondições da AçãoTemas repetitivos / Repercussão GeralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaNegativa de Prestação JurisdicionalTeto Salarial - LimitaçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoCerceamento de DefesaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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