TSTNão conhecidoJulgamento: 25/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011845920195090095

Processo nº 0001184-59.2019.5.09.0095

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Comissionista · Anotação / Baixa / Retificação · Adicional de Horas Extras · Restituição / Indenização de Despesa · Horas Extras · Indenização / Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Feriado em Dobro · Reconhecimento de Relação de Emprego · Despesa com Deslocamento · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Multa do Artigo 477 da CLT Comissionista Anotação / Baixa / Retificação Adicional de Horas Extras Restituição / Indenização de Despesa Horas Extras Indenização / Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho Feriado em Dobro Reconhecimento de Relação de Emprego Despesa com Deslocamento Reflexos Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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