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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2013

Petição Cível nº 00011568620115150101

Processo nº 0001156-86.2011.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Criação de Dotação Orçamentária · Condições da Ação · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 807 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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