TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011154820105050032

Processo nº 0001115-48.2010.5.05.0032

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça Estadual · Recuperação Judicial · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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