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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2012

Agravo nº 00011069720105150100

Processo nº 0001106-97.2010.5.15.0100

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Compensação · Provas · Competência da Justiça do Trabalho · Criação de Dotação Orçamentária · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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