TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011063320125020442

Processo nº 0001106-33.2012.5.02.0442

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Prescrição e Decadência · Honorários Advocatícios · Condições da Ação · Inépcia da Inicial · Interesse Processual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Divisor · Reflexos · Adicional de Risco · Gratificação por Tempo de Serviço

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