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TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00010668920105090001

Processo nº 0001066-89.2010.5.09.0001

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Novação · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fonte de Custeio · Gratificação de Função · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Novação

52% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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