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TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00010537020115040009

Processo nº 0001053-70.2011.5.04.0009

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Compensação · Competência · Juros · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Prescrição
CompensaçãoCompetênciaJurosComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioTransaçãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoSalário/Diferença SalarialPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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