TSTImprocedenteJulgamento: 25/09/2024

Recurso de Revista nº 00010368220125020032

Processo nº 0001036-82.2012.5.02.0032

Gabinete da Presidencia

Constituição de Capital · Honorários Advocatícios · Adicional de Hora Extra · Seguro Desemprego · Contratuais · Anotação/Retenção da CTPS · Liberação/Entrega das Guias · Indenização · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada

Constituição de Capital Honorários Advocatícios Adicional de Hora Extra Seguro Desemprego Contratuais Anotação/Retenção da CTPS Liberação/Entrega das Guias Indenização Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Constituição de Capital

37% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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