TSTNão conhecidoJulgamento: 19/10/2018

Recurso de Revista nº 00010355120155020078

Processo nº 0001035-51.2015.5.02.0078

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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