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TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010240220175050035

Processo nº 0001024-02.2017.5.05.0035

Gabinete da Presidencia

Periculosidade · Ente Público · Administração Pública · Ônus da Prova · Adicional de Horas Extras · Adicional Noturno · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
PericulosidadeEnte PúblicoAdministração PúblicaÔnus da ProvaAdicional de Horas ExtrasAdicional NoturnoAnotação/Retenção da CTPSMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTReserva de PlenárioResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Periculosidade

8% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

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