TSTNão conhecidoJulgamento: 24/05/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00010221920195100004

Processo nº 0001022-19.2019.5.10.0004

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Incorporação · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Prescrição e Decadência · Interesse Processual · Descontos Previdenciários

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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