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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010043620155180191

Processo nº 0001004-36.2015.5.18.0191

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa · Astreintes · Valor Arbitrado · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral Coletivo · Honorários Periciais
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa

6% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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