TSTImprocedenteJulgamento: 08/12/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00009922720145030174

Processo nº 0000992-27.2014.5.03.0174

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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