TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2012

Agravo nº 00009816120105030069

Processo nº 0000981-61.2010.5.03.0069

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Competência · Honorários Advocatícios · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Competência

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