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TSTProcedenteJulgamento: 05/10/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00009732620115090411

Processo nº 0000973-26.2011.5.09.0411

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Compensação · Honorários Advocatícios · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Justa Causa/Falta Grave · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Litigância de Má Fé
CompensaçãoHonorários AdvocatíciosAdicional NoturnoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoJusta Causa/Falta GraveResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaLitigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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