TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00009728120115040281

Processo nº 0000972-81.2011.5.04.0281

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Salário/Diferença Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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