TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2017

Recurso de Revista nº 00009606420155100021

Processo nº 0000960-64.2015.5.10.0021

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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