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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009405320225060146

Processo nº 0000940-53.2022.5.06.0146

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Proporcional · Adicional de Horas Extras · Depósito · Permuta · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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