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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00009286020145150084

Processo nº 0000928-60.2014.5.15.0084

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Adicional de Periculosidade · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Horas in Itinere · Transação · Multa por ED Protelatórios · Assistência Judiciária Gratuita · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Adicional de Insalubridade · Contagem de Minutos Residuais · Negativa de Prestação Jurisdicional
Obrigação de Fazer / Não FazerAdicional de PericulosidadeSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoHoras in ItinereTransaçãoMulta por ED ProtelatóriosAssistência Judiciária GratuitaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaAdicional de InsalubridadeContagem de Minutos ResiduaisNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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