TSTParcialmente procedenteJulgamento: 05/07/2013

Recurso de Revista nº 00009267220105040008

Processo nº 0000926-72.2010.5.04.0008

Gabinete da Presidencia

Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência da Justiça do Trabalho · Transação · Prescrição · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

Competência Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência da Justiça do Trabalho Transação Prescrição Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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