TSTNão conhecidoJulgamento: 08/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009099220125050281

Processo nº 0000909-92.2012.5.05.0281

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Custas / Emolumentos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Execução Previdenciária · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Categoria Profissional · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Execução Fiscal

Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Custas / Emolumentos Auxílio/Tíquete Alimentação Execução Previdenciária Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Prevista em Norma Coletiva Categoria Profissional Depósito/Diferenças Horas Extras Execução Fiscal

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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