TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00009090220125020435

Processo nº 0000909-02.2012.5.02.0435

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

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