TSTImprocedenteJulgamento: 06/08/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009006920035120017

Processo nº 0000900-69.2003.5.12.0017

Gabinete da Presidencia

Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Honorários Advocatícios · Promoção · Multa por ED Protelatórios · Descontos Salariais - Devolução · Aumento Compensatório Especial · Compensação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Divisor · Correção Monetária · Base de Cálculo · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Férias · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Plano de demissão Voluntária/Incentivada

19% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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