TSTImprocedenteJulgamento: 30/06/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00008928520105020030

Processo nº 0000892-85.2010.5.02.0030

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Pensão Vitalícia · Base de Cálculo · Férias · Valor Arbitrado · Correção Monetária · Divisor · Suspensão do Processo · Salário/Diferença Salarial · Período de Afastamento - Reintegração · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Multa de 40% do FGTS Pensão Vitalícia Base de Cálculo Férias Valor Arbitrado Correção Monetária Divisor Suspensão do Processo Salário/Diferença Salarial Período de Afastamento - Reintegração Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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