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TSTProcedenteJulgamento: 08/09/2022

Petição Cível nº 00008722920145040732

Processo nº 0000872-29.2014.5.04.0732

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Insalubridade · Descontos Salariais - Devolução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Anotação / Baixa / Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Indenização / Terço Constitucional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Seguro Desemprego · Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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